Decreto nº 46.163/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.252.601.450,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.163 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.252.601.450,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 7.412 , de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;
- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514 , de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;
- o Decreto Estadual nº 45.938 , de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;
- o Decreto Estadual nº 46.029 , de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;
- o Decreto Estadual nº 46.109 , de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;
- o Decreto Estadual nº 46.139 , de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e
- e o que consta dos Processos nº s E-04/133/1/2017, E-04/133/44/2017, E-08/001/7023/2017, E-12/176/218/2017, E-15/001/1556/2017, E-26/005/718/2017, E-27/051/116/2017 e E-27/144/004/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.252.601.450,50 (três bilhões, duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na formado
§2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 1.474.428,29 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo II.
Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938 , de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.
Art. 5º - Fica excepcionalizado do
§ 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938 , de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.
Art. 6º - Fica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139 , de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
*Omitido no D.O. de 16.11.2017