Decreto nº 46.164/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.164 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº s 287 , de 04 de dezembro de 1979, 6.126 , de 28 de dezembro de 2011, 6.861 , de 15 de julho de 2014, e 6.955 , de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/053/63/2017,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II, do artigo 6º, do Decreto nº 46.139 , de 30 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
"II - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2018, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1º, da Portaria CGE nº 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2017, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
RETIFICAÇÃO
D.O. DE 21/11/2017
PÁGINA 02 - 1ª COLUNA
ATO DO PODER EXECUTIVO
Onde se lê: DECRETO Nº 46 .166 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leia-se: DECRETO Nº 46 .164 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO Nº 46.139 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.