Decreto nº 46.171/2017

DECRETO Nº 46.171, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/407/2017, DECRETA:

Art. 1º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa: I - ficam extintos os seguintes órgãos: a) Subsecretaria de Controle Geral do Estado; b) Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado; c) Assessoria de Apoio Administrativo, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado; II - fica alterada a vinculação dos seguintes órgãos: a) Contadoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; b) Auditoria Geral do Estado, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para vinculação direta ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento; c) Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado para a Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento; III - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos: a) Subsecretaria de Logística e Patrimônio, para Subsecretaria de Gestão; b) Assessoria Especial de Logística e Patrimônio, para Assessoria Especial de Gestão; IV - ficam instituídos os seguintes órgãos: a) Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias, vinculada à Subsecretaria de Gestão; b) Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional, vinculada à Superintendência de Patrimônio;

Art. 2º Ficam remanejados, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, vagos, objetos da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026 , de 20/06/2017: I - 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado Controlador-Geral do Estado , símbolo SE, da extinta Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a Secretaria de Estado de Governo; (Redação dada pelo Decreto nº 46342 /2018) II - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da extinta Assessoria Especial, da Subsecretaria de Controle Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para o Gabinete do Secretário da referida Secretaria.

Art. 3º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o art. 13 do Decreto Nº 46.026 , de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional: 1 - Gabinete do Secretário 2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento 2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental 4 - Auditoria Geral do Estado 4.1 - Assessoria Especial 4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura 4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento 4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Governo e Vice - Governadoria 4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento 4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras 4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte 4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social 4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança 4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária 4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil 4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente 4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social 4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos 4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania 4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação 4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo 4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude 4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura 4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda 4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde 4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta 4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias 4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações 4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos 4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios 4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos 4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria 4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento 4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação f 4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção f 4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas j 4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e índices Constitucionais 4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias 4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional 4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais 4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial 4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal 4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais 4.10 - Divisão de Apoio Administrativo 5 - Contadoria Geral do Estado 5.1 - Assessoria Especial 5.2 - Assessoria Administrativa 5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade 5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras 5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde 5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação 5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte 5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude 5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social 5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo 5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento 5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo 5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda 5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase 5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico 5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social 5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar 5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura 5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente 5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento 5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária 5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil 5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança 5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil 5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar 5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos 5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis 5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas 5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas 5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações 5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações 5.5 - Superintendência de Normas Técnicas 5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis 5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis 5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais 5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas 5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil 5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil 5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado 5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais 5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais 5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo 5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais 5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços 5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços 5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços 5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis 5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil 5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis 6 - Subsecretaria Jurídica 6.1 - Assessoria Jurídica Especial 6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda 6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão 6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados 6.4 - Divisão de Assessoria Técnica 6.5 - Divisão de Apoio Administrativo 7 - Subsecretaria de Finanças 7.1 - Superintendência de Finanças 7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico 7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais 7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações 7.1 A - Coordenadoria de Conciliação de Receita 7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira 7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária 7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira 7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas 7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual 7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro 7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos 7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos 7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos 7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual 7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta 7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios 7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida 7.5 - Superintendência de Captação de Recursos 7.5.1 - Coordenadoria de Convênios 7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito 7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos 7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas 8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal 8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira 8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal 8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal 8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais 8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal 8.3 - Superintendência de Programação Financeira 8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária 8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais 8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos 9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária 9.1 - Assessoria 9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico 9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos 10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento 10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento 10.2 - Superintendência de Planejamento 10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento 10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento 10.3 - Superintendência de Orçamento 10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária 10.3.2 - Coordenadoria da Receita 11 - Subsecretaria de Gestão 11.1 - Assessoria Especial de Gestão 11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias 11.3 - Superintendência de Logística 11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico 11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística 11.4 - Superintendência de Patrimônio 11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional 11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial 11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial 11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital 11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental 12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas 12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas 12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas 12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento 12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro 12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar 12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar 12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal 12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo 12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento 12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais 12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor 12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas 12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas 12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas 13 - Órgãos Colegiados 13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo 13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares 13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico 13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional 13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo 13.2 - Conselho de Contribuintes 13.2.1 - Secretaria Geral 13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária 13.3.1 - Secretaria Executiva 13.4 - Conselho de Ética 13.4.1 - Secretaria Executiva 13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ 14 - Entidades Vinculadas 14.1 - Companhia Fluminense de Securitização 14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ 14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA 14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV 14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ"

Art. 4º As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026 /2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. LUIZ FERNANDO DE SOUZA