Decreto nº 46.180/2017
"REVOGA O ARTIGO 124 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.868, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011."
DECRETO Nº 46.180, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
"REVOGA O ARTIGO 124 DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.893 , DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM Redação dada pelO DECRETO ESTADUAL Nº 42.868 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/4047/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 124 do Decreto Estadual nº 3.893 , de 22 de janeiro de 1981 - Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros com Redação dada pelo Decreto Estadual nº 42.868 , de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA