Decreto nº 46.198/2017
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 29.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE.
DECRETO Nº 46.198 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 29.042 , DE 27 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o que consta nos Processos nº s E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto nº 29.042 /2001,
DECRETA:
Art. 1º - O caput e o
§ 7º do artigo 10 do Decreto nº 29.042 /2001passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. - O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado deleite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1º, 3º e 4º"
"§ 7º O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matéria-prima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA