Decreto nº 46.217/2018
ACRESCENTA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SUBITEM 2.7: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA - NUINT/SEGOV, NO ITEM 2, DO ANEXO V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.962, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 46.217 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
ACRESCENTA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SUBITEM 2.7: NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA - NUINT/SEGOV, NO ITEM 2, DO
ANEXO V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.962 , DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1568/2017;
CONSIDERANDO:
- que as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Governo denominadas Operações Presentes, Lapa Presente, Barreira Fiscal e Lei Seca atualmente recebem informações de inteligência policial de interesse das respectivas ações por meio da denominada "sala de permanência"; e
- que para a formalização do trabalho realizado pelos agentes da atual "sala de permanência" faz-se necessária a criação de um núcleo de informações, de modo que haja maior controle e eficiência da Administração,
DECRETA:
Art. 1º A estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, prevista no Anexo V do Decreto nº 45.962 , de 28 de março de 2017, passa a vigorar acrescida do subitem 2.7 - Núcleo de Inteligência da Secretaria de Estado de Governo - NUINT/SEGOV.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA