Decreto nº 46.236/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 12/2016 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO 11-A DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.236 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 12/2016 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO 11-A DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-01/065/83/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 12/2016 - RBAR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 12/2016 - RBAR em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 11-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 12/2016 - RBAR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA