Decreto nº 46.239/2018
FIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018.
DECRETO Nº 46.239 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
FIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a Deliberação AGETRANSP nº 1.007, de 27 de dezembro de 2017, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário;
- que a tarifa Social e Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º,
§ 4º, da Lei nº 6.138 /2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto nº 45.881 A, de 29 de dezembro de 2016, para R$ 5,15 (cinco reais e quinze centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA