Decreto nº 46.244/2018
REINSTITUI A LEI Nº 1.954/92 NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
DECRETO Nº 46.244 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
REINSTITUI A LEI Nº 1.954 /92 NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e
considerando o disposto no inciso III, da cláusula primeira, o inciso II e o
§ 3º, da cláusula segunda, cláusula nona e cláusula décima, todas do Convênio ICMS190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/083/42/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica reinstituída a Lei nº 1.954 , de 25 de janeiro de 1992, que tem por objetivo intensificar a produção cultural, bem assim os esportes profissionais e amadores, desde que federados, mediante doação ou patrocínio, conforme certificação a que se refere o
§ 3º, da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA