Decreto nº 46.246/2018
FIXA O VALOR PECUNIÁRIO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E O VALOR DE RENDA MENSAL MÁXIMA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATRELADO AO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.
DECRETO Nº 46.246 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
FIXA O VALOR PECUNIÁRIO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E O VALOR DE RENDA MENSAL MÁXIMA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO ATRELADO AO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/13/2017; CONSIDERANDO: - que o art. 5º caput, da Lei Estadual nº 5.628 , de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção; - que o art. 1º,
§ 3º, da Lei Estadual nº 5.628 , de 29 de dezembro de2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506 , de 29 de dezembro de2016, dispõe que o valor da renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção; e - que o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais de passageiros foi autorizado pela Portaria DETRO/PRES nº 1.373, de 11 de janeiro de 2018, no percentual de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro porcento) e sendo efetivado no dia 14 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506 , de 29 de dezembro de 2016, para R$ 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) . (Redação dada pelo Decreto nº 49997 /2025)
Art. 2º Fica reajustado o valor da renda bruta mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal, fixado pela Lei Estadual nº 7.506 , de 29 de dezembro de 2016, para R$ 3.205,20 (três mil duzentos e cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor 30 (dias) após a respectiva data de publicação. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA