Decreto nº 46.250/2018
ALTERA O DECRETO Nº 45.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.250 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
ALTERA O DECRETO Nº 45.387 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 45.387 , de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2018".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA