Decreto nº 46.254/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº PROMOÇÃO Nº 07/2017 - TCA E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.789/2006 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.254 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47816 /2021) ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO Nº PROMOÇÃO Nº 07/2017 - TCA E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 4.789 /2006 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/171/311/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à Promoção nº 07/2017 - TCA, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da Promoção nº 07/2017 - TCA em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 8º, da Lei Estadual nº 4.789 /2006, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados na Promoção nº 07/2017 - TCA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA