Decreto nº 46.260/2018
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.260 DE 08 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/8/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 3º O art. 13 do Decreto nº 46.026 , de 20/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:
(...)
3 - Subsecretaria de Estado de Receita
(...)
3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital
3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso
3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte
3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier
3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá
3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul
3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca
3.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste
(...)"
Art. 4º O Superintende de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da SEFAZ, publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro entre a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte e a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.260, DE 08/03/2018 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
Qt Cargos em comissão Símbolo Qt Cargos em comissão Símbolo
a) 01 Auditor Fiscal Chefe Regional DAS-8 1 Assessor DAS-8
b) 01 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6 1 Assistente DAS-6
Últimos ocupantes:
(a) OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES - ID Funcional nº 1947483-0.
(b) LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU - ID Funcional nº 1940935-4.