Decreto nº 46.264/2018

DECRETO Nº 46.264 DE 14 DE MARÇO DE 2018

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII, do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/008/2018;

CONSIDERANDO:

- as chuvas intensas que vêm atingindo o Estado do Rio de Janeiro durante o período de 01 a 12 de março de 2018, conforme relatório do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastre Naturais do Estado do Rio de Janeiro (CEMADEN - RJ);

- que tais chuvas intensas acarretaram danos a diversas rodovias estaduais conforme relatórios da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), cerceando a locomoção da população fluminense em inúmeros municípios das regiões Norte, Noroeste, Sul, Litorânea, Costa Verde, Serrana e Metropolitana, trazendo, com isso, prejuízos ao turismo e ao escoamento da produção, principais fontes de receitas de tais prefeituras;

- que o alto índice pluviométrico durante o período afetou a produção agrícola, acarretando danos vultosos e prejuízos socioeconômicos, conforme relatório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);

- que tais chuvas intensas provocaram inúmeros deslizamentos de encostas e colapsos de obras de arte especiais, bem como a destruição parcial da infraestrutura básica de saneamento, conforme relatório da Secretaria de Estado de Obras e Habitação (SEOBRAS);

- que de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres do Ministério da Integração Nacional, o referido evento adverso é indicado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4;

- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), por intermédio de seus diversos órgãos subordinados, esteve presente e atuante nas áreas acometidas por desastres, constatando, após análise acurada, a presença de danos humanos e materiais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, caracterizando a necessidade da declaração de situação de emergência a nível estadual, conforme parecer técnico, no que tange aos danos e prejuízos provocados pelas chuvas intensas, conforme preconizado na alínea "d", inciso IV,

§ 5º, da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016;

- que a Instrução Normativa em comento aduz em seu

§1º do art. 1º que em caso de desastres resultantes do mesmo evento adverso atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública nos municípios atingidos; e

- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos relatórios emitidos pelo CEMADEN-RJ, DER/RJ, EMATER-RIO, SEOBRAS, SEAPPA e no parecer da SEDEC, reconhece como situação anormal, provocada por desastre, as chuvas intensas que atingiram diversos municípios do Estado, acarretando danos e prejuízos estaduais e municipais, conforme consta no Formulário de Informações de Desastre (FIDE),

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas dos municípios contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e anexo deste Decreto, em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, bem como o acionamento do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), de acordo com as necessidades existentes e vindouras, a fim de atuarem sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) nas ações de resposta e recuperação ao desastre.

Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal , autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar apronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 , de 21de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA