Decreto nº 46.271/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 17/17-RTAM-PG-2 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.917, DE 16 DE MARÇO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 17/17-RTAM-PG-2 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.917 , DE 16 DE MARÇO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/2168/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 17/2017-RTAM-PG-2.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 17/2017-RTAM-PG-2 em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação da Lei nº 7.917 , de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 17/17-RTAM-PG-2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA