Decreto nº 46.278/2018
REVOGA OS DECRETOS Nº 44.345, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E Nº 45.061, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECRETO Nº 46.278 DE 09 DE ABRIL DE 2018
REVOGA OS DECRETOS Nº 44.345 , DE 22 DE AGOSTO DE 2013, E Nº 45.061 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/012/000319/2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 44.345 , de 22 de agosto de 2013, e nº 45.061 , de 28 de novembro de 2014, que declararam de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionaram.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA