Decreto nº 46.287/2018
ALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
DECRETO Nº 46.287 DE 19 DE ABRIL DE 2018
ALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46.237 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-04/115/5/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de maio de 2018, o prazo de que trata o caput do artigo 2º, do Decreto nº 46.237 , de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 1º de junho de 2018, o prazo de que trata o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 46.237 , de 07 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA