Decreto nº 46.292/2018
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 13 DO DECRETO Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
DECRETO Nº 46.292 DE 24 DE ABRIL DE 2018
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 13 DO DECRETO Nº 45.563 , DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/183/14/2018, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no inciso VI, do art. 13 do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016, para que as entidades consignatárias constantes no Anexo regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do retrocitado dispositivo legal. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 46643 /2019)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO NOME CNPJ RUBRICA
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ 29.507.506/0001-73 4385
ASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS MILITARES E CIVIS DA REGIÃO DOS LAGOS 05.665.320/0001-84 4183
ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ 40.325.276/0001-64 4240
ASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /DF 01.611.037/0001-19 5540
ASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /MG 19.184.928/0001-00 5535
ASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /SP 62.656.269/0001-88 5534
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31.829.344/0001-31 5550
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DO IASERJ 29.420.916/0001-82 4449
ASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO EST DO RJ 29.199.007/0001-66 4305
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADM. PÚLICA DO ERJ 29.553.849/0001-74 4105
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ 29.366.531/0001-84 4457
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE EMP DE OBRAS PÚBLICAS DO EST RJ 30.030.829/0001-06 4440
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ 33.945.395/0001-54 4295
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO NORTE E NORDESTE 39.229.414/0001-22 4265
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL 68.580.992/0001-07 4233
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ERJ 30.115.927/0001-38 4197
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUN. E AUTÁRQUICOS DO ERJ 29.409.588/0001-13 4174
ASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO 36.250.553/0001-40 4253
ASSOCIAÇÃO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ 27.781.939/0001-97 4222
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 00.128.240/0001-76 4255
BANCO BVA 32.254.138/0001-03 4147
BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. 02.038.232/0001-64 4418
BANCO CRUZEIRO DO SUL 62.136.254/0001-99 4136
BANCO DO BRASIL 00.000.000/4906-95 4338
BANCO FIBRA 58.616.418/0001-08 4245
BANCO GE CAPITAL 62.421.979/0001-29 4304
BANCO ITAU UNIBANCO 60.701.190/0001-04 4269
BANCO MORADA 43.717.511/0001-31 4209
BANCO PAN 59.285.411/0001-13 4130
BANCO PINE 62.144.175/0001-20 4132
BANCO PROSPER 33.876.475/0001-03 4182
BANCO RURAL 33.124.959/0001-98 4315
BANCO SAFRA 58.160.789/0001-28 4279
BRADESCO FINANCIAMENTOS 07.207.996/0001-50 4413
BV FINANCEIRA 01.149.953/0001-89 4110
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 4241
CAIXA HABITACIONAL DA PMERJ 34.077.438/0001-90 4137
CENTRO MEDICO RURAL LTDA 30.454.672/0001-38 4274
CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA 33.682.048/0001-86 4190
CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ 32.270.696/0001-62 4389
CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ 30.292.288/0001-86 4394
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL 92.751.213/0001-73 4283
DENTE CROSS 02.191.761/0001-01 4291
DENTE CROSS BENEFICENTE 29.418.100/0001-14 4403
FINANCEIRA BRB 33.136.888/0001-43 4412
FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA 92.812.098/0001-08 4334
IGUAPE PARTICIPAÇÕES - ASB S/A 59.987.370/0001-07 4310
INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A 17.479.056/0001-73 4477
LPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA 16.486.318/0001-64 4461
SEG BANERJ CLUB - PARANA SEGUROS 10.774.958/0001-93 5547
SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO 33.094.269/0001-33 5546
SIND DOS SERV DO DEP GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUC E SEC DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ 07.735.825/0001-01 4194
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO 10.929.560/0001-89 5554
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ 73.435.570/0001-88 4383
SINDICATO DOS PREVIDENIÁRIOS DO ESTADO DO RJ 32.267.791/0001-07 4424
SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC 05.483.869/0001-58 4447
SINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ERJ 04.953.978/0001-29 4200
SINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV.SOCIAL DO EST. RJ 32.325.235/0001-40 4236
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP. DE TRÂNSITO DO EST. RJ 32.320.822/0001-46 4422
SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ 28.708.576/0001-27 4170
SINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA 29.183.910/0001-39 4400
SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS RJ 04.617.845/0001-81 4323
UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ERJ 33.996.075/0001-23 4242