Decreto nº 46.293/2018

DECRETO Nº 46.293 DE 25 DE ABRIL DE 2018

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.934.957,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 7.652 , de 19 de julho de 2017, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;

- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844 , de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;

- o Decreto Estadual nº 46.230 , de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de2018;

- o Decreto Estadual nº 46.241 , de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230 , de 31 de janeiro de2018, e dá outras providências; e

- e o que constam dos Processos nº s E-02/003/35/2018, E-04/133/3/2018, E-04/133/28/2018, E-09/103/14/2018, E-14/001/2226/2018, E-17/001/095/2018, E-17/001/103/2018, E-17/001/104/2018, E-17/001/117/2018 e E-27/128/97/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 122.934.957,83 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§2º, itens 1 e 3 do art.120 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, no valor global de R$ 3.175.000,00 (três milhões, cento e setenta e cinco mil reais), na forma do Anexo II.

Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230 , de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.

Art. 5º Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241 , de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto.

Art. 6º Fica excepcionalizado do

§ 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230 , de 31 de janeiro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado-PGE.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA