Decreto nº 46.296/2018
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 37.845, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
DECRETO Nº 46.296 DE 27 DE ABRIL DE 2018
REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTADUAL Nº 37.845 , DE 20 DE JUNHO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-33/202514/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica parcialmente revogado o Decreto nº 37.845 , de 20 de junho de 2005, no que tange à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel constituído pelo Lote nº 09, da Quadra 03, localizado na Rua Afonso Costa, esquina com a Av. Presidente Kennedy, no Loteamento Parque Dois de Fevereiro, em Pilar, no Município de Duque de Caxias/RJ.
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA