Decreto nº 46.308/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 08/2017 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 8º, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.308 DE 09 DE MAIO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 08/2017 - RBAR E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 19,
§ 8º, DO DECRETO-LEI Nº 220 /75, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/410/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 08/2017 - RBAR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 08/2017 - RBAR, em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 19,
§ 8º, do Decreto-Lei nº 220 /75, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 08/2017 - RBAR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA