Decreto nº 46.309/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA PARECER ASJUR Nº 24/2017 - IEEA (FLS.07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.309 DE 09 DE MAIO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA PARECER ASJUR Nº 24/2017 - IEEA (FLS.07/14) E AO RESPECTIVO VISTO (FLS. 27/29) E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E
ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.826 , DE 30 DE JUNHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/004/207/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR nº 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e ao respectivo Visto (fls. 27/29), consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR nº 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e do Visto (fls. 27/29) em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação do artigo 1º e Anexo Único da Lei Estadual nº 6.826 , de 30 de junho de 2014, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR nº 24/2017 - IEEA (fls. 07/14) e no Visto (fls. 27/29).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA