Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 46.315/2018

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃOS/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 46.315 DE 22 DE MAIO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 46851 /2019) DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃOS/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-12/090/0001/2013, DECRETA:

Art. 1º Fica JOSÉ LUIS DE PAIVA DURÃO, designado para exerceras funções de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE "EM LIQUIDAÇÃO".

Art. 2º A remuneração do liquidante da SERVE "EM LIQUIDAÇÃO",

considerando a inexistência de órgão societário na estrutura da empresa para deliberar sobre o assunto, será fixada por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, órgão ao qual a liquidanda está vinculada.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 46.110 , de 11 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 16.10.2017.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA