Decreto nº 46.325/2018

DECRETO Nº 46.325, DE 29 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/133/2017,

DECRETA:

Art. 1º A estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa.

I - ficam instituídos os seguintes órgãos:

a) Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita;

b) Coordenadoria de Novas Demandas, Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da informação, Coordenadoria de Suporte e Coordenadoria Administrativa, todas vinculadas à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;

c) Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II, vinculada à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização;

II - fica extinta a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier;

III - fica alterada a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I a este Decreto;

IV - fica alterada a vinculação da Divisão de Assessoria de Informação, da Gerência Executiva da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita para a Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento.

Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:

I - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada;

II - o art. 13 do Decreto nº 46.026 , de 20 de junho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:

..

3 - Subsecretaria de Estado de Receita

3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita

3.1.1 - Gerência Executiva

3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos

3.1.2 - ...

..

3.3.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital

3.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital I

3.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital II

3.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital III

3.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV

3.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital V

3.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI

3.3.5 - ...

..

3.3.7 - Coordenadoria Administrativa

3.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I

3.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II

3.4 - ...

..

3.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento

3.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas

3.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação

3.8.3 - Coordenadoria de Suporte

3.8.4 - Coordenadoria Administrativa

3.8.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação

3.9 - Junta de Revisão Fiscal

3.9.1 - Secretaria Geral

3.10 - Gerência de Inteligência Fiscal

4 - ...

.."

III - o "caput" do art. 15 do Decreto nº 46.026 , de 20 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

"Art. 15. - ...

..

XI - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência."

Art. 3º Ficam inseridos os seguintes dispositivos no Decreto nº 46.026 , de 20 de junho de 2017, com as redações abaixo:

I - o art. 16-A na

Seção III do

Capítulo II:

"Art. 16-A. Estando vagos os cargos em comissão de Auditor-Fiscal Chefe e Auditor Fiscal Subchefe de determinada Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada, o Superintendente de Fiscalização, mediante ato publicado no Diário Oficial, poderá designar o titular de outra Auditoria Fiscal, ocupante de cargo em comissão de simbologia igual ou superior, para responder transitoriamente pelo expediente daquela, observando-se o disposto no art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479 , de 8 de março de 1979, com a Redação dada pelo Decreto nº 25.299 , de 19 de maio de 1999."

Art. 4º As competências dos órgãos instituídos por este Decreto serão estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, consoante disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026 /17.

Art. 5º O Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital V (nova denominação da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.325, de 29/05/2018

NOVA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

Divisão de Atendimento ao Contribuinte Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte Auditoria-Fiscal Regional - Capital III

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá Auditoria-Fiscal Regional - Capital II

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul Auditoria-Fiscal Regional - Capital I

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca Auditoria-Fiscal Regional - Capital V

Auditoria-Fiscal Regional da Capitai - Oeste Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.325, de 29/05/2018

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QT. CARGO EM COMISSÃO SIMB. QT. CARGO EM COMISSÃO SIMB.

01(a) Assessor Especial DG 01 Superintendente DG

03(b) Coordenador DAS-8 04 Coordenador DAS-8

01(c) Auditor Fiscal Chefe Regional DAS-8 01 Diretor de Divisão DAS-6

01(d) Auditor Fiscal Subchefe DAS-6

Últimos ocupantes:

(a) VAGO (último ocupante: GLENDA NEVES LINO - ID Funcional nº 4323058-0)

(b.1) VAGO (último ocupante: GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO - ID Funcional nº 5025536-3

(b.2) VAGO (último ocupante: MARCOS VINÍCIUS FERREIRA GODOY - ID Funcional nº 5025265-6)

(b.3) VAGO (último ocupante: KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA - ID Funcional nº 5025531-2)

(c) MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA - ID Funcional nº 1956755-3

(d) JOÃO DE QUEIROZ SILVA - ID Funcional nº 1941627-0