Decreto nº 46.326/2018

DECRETO Nº 46.326 DE 29 DE MAIO DE 2018

REVOGA O DECRETO Nº 26.264 , DE 03 DE MAIO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-14/1669/2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 26.264 , de 03 de maio de 2000, que declarou de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA