Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 46.344/2018

PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46 .323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 46.344 DE 26 DE JUNHO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 46379 /2018) PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46 .323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/110/2018, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336 , de 11de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 46.323 , de 28 de maio de 2018. (...)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA