Decreto nº 46.361/2018
ALTERA O ART. 1º, ALÍNEA "B" DO DECRETO Nº 40.760, DE 3 DE MAIO DE 2007.
DECRETO Nº 46.361 DE 16 DE JULHO DE 2018
ALTERA O ART. 1º, ALÍNEA "B" DO DECRETO Nº 40.760 , DE 3 DE MAIO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-33/203.811.2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, alínea "b" do Decreto Estadual nº 40.760 , de 3 de maio de 2007, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou, de forma que passe a contar com a seguinte redação:
"b) Loteamento Olavo Bilac: Quadra 06: Lotes 12 a 28; Quadra 07: Lotes 02 a 14; Quadra 08: Lotes 02 a 09; Quadra 16: Lotes 01 a 30; Quadra 17: Lotes 01 a 30; Quadra 18: Lotes 01 a 37; Quadra 30: Lotes01 a 12 e 14; Quadra 31: Lotes 01 a 32."
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação referente ao imóvel situado na Rua Brás Cuba, Quadra 30, Lote 13, Jardim Olavo Bilac, no Município de Duque de Caxias/RJ, autuada sob o nº 0003136-93.2007.8.19.0021, em trâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA