Decreto nº 46.370/2018

DECRETO Nº 46.370, DE 20 DE JULHO DE 2018.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS EM ÁREAS ATINGIDAS PELA FAIXA NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL, NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea "i", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E - 17/003/100702/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, os imóveis compreendidos nas áreas atingidas pela faixa de domínio necessária para a implantação da Ponte da Integração sobre o Rio Paraíba do Sul, nos Municípios de Campos de Goytacazes, de São João da Barra e de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, conforme polígonos descritos nos Anexos deste Decreto.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO ÚNICO PROPRIETÁRIO: ALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR - BARRA SECA

ÁREA 2 - ÁREA: 23.203,676m² PERÍMETRO: 936,408m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

A 7.598.598,6790 275.797,8400 191.227 170.472

B 7.598.698,4490 275.929,1120

C 7.598.702,0190 275.930,9490 230.000 75.015

D 7.598.762,0000 275.975,4440

E 7.598.870,2780 276.087,2270 225.000 32.108

FA 7.598.890,8980 276.111,8030

G 7.598.797,4004 276.122,9248 - -

H 7.598.657,7484 275.978,7411 250.000 30.793

I 7.598.637,7391 275.955,3602

J 7.598.631,9690 275.947,7108 50.000 18.600

L 7.598.623,7548 275.931,1422

M 7.598.619,5965 275.916,3622 - -

N 7.598.615,2989 275.897,8031

O 7.598.605,3951 275.858,5390 - -

P 7.598.599,7975 275.839,1254 - -

Q 7.598.594,5476 275.819,4708 - -

R 7.598.588,9555 275.800,4885 - -

PROPRIETÁRIO: ALCANA USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR - BARRA SECA

ÁREA 1 - ÁREA: 836,12m² PERÍMETRO: 235,54m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

S 7.598.582,6474 275.802,2065 - -

T 7.598.598,5098 275.860,2724 - -

U 7.598.611,3616 275.911,5580 - -

V 7.598.599,6620 275.886,8310 405.846 17.804

X 7.598.592,4030 275.870,5750

X 7.598.592,4030 275.870,5750 151.368 23.583

z 7.598.584,9880 275.848,2130

A1 7.598.598,5098 275.860,2724 - -

PROPRIETÁRIO: ENEZIO PERTELI - USUCAPIÃO

ÁREA 1 - ÁREA: 452,75m² PERÍMETRO: 246,48m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

A 7.597.474,8318 277.223,6112 - -

B 7.597.478,0993 277.223,9465 - -

C 7.597.474,9192 277.277,2147 - -

D 7.597.477,0253 277.293,1053 - -

E 7.597.476,2196 277.309,0061 - -

F 7.597.473,1705 277.324,1719 - -

G 7.597.472,6832 277.339,1385 - -

H 7.597.472,8239 277.340,6792 - -

I 7.597.468,7804 277.344,0756 - -

A 7.597.474,8318 277.223,6112 - -

PROPRIETÁRIO: RONALDO SOARES FERNANDES E OUTROS

ÁREA 2 - ÁREA: 21.790,410M² PERÍMETRO: 1.453,55m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

M 7.597.498,3723 277.374,2372 - -

A1 7.597.509,2659 277.373,9086 - -

B1 7.597.545,4492 277.367,6201 100,53 27,86

C1 7.597.571,5116 277.358,0141

D1 7.597.600,9401 277.338,2609 - -

E1 7.597.647,0056 277.306,4323 - -

F1 7.597.676,7070 277.285,9218 - -

G1 7.597.705,1356 277.267,2479 - -

H1 7.597.728,6513 277.250,4526 - -

11 7.597.754,5362 277.232,9792 - -

J1 7.597.799,5421 277.205,0192 - -

L1 7.597.811,4374 277.209,1120 - -

M1 7.598.099,0010 277.027,7420 - -

N1 7.598.112,4699 277.045,4937 - -

O1 7.597.823,2804 277.227,8892 - -

P1 7.597.821,4345 277.239,2985 - -

Q1 7.597.810,9258 277.247,3284 - -

R1 7.597.776,8569 277.268,4225 - -

S1 7.597.749,1080 277.284,6380 - -

T1 7.597.726,2991 277.297,2189 - -

U1 7.597.698,7427 277.313,2946 - -

V1 7.597.667,5473 277.331,6319 - -

X1 7.597.618,9660 277.359,3523 - -

Z1 7.597.588,3562 277.378,3600 47,23 104,10

A2 7.597.544,1004 277.393,6606

N 7.597.522,2278 277.398,4914 - -

O 7.597.512,7990 277.400,2003 65,74 19,9

P 7.597.493,6877 277.405,5515

P 7.597.493,6877 277.405,5515 32,6 25,31

Q 7.597.475,4441 277.422,1589

Q 7.597.475,4441 277.422,1589 68,74 25,11

R 7.597.469,3908 277.446,4057

S 7.597.468,8385 277.460,1071 - -

T 7.597.471,3833 277.477,9717 - -

U 7.597.470,8804 277.492,5462 - -

V 7.597.466,9072 277.510,2593 - -

X 7.597.465,9658 277.538,1359 - -

Z 7.597.461,6305 277.537,9530 - -

I 7.597.468,7804 277.344,0756 - -

H 7.597.472,8239 277.340,6792 - -

J 7.597.474,1602 277.353,5867 23,59 28,42

L 7.597.491,8135 277.373,6719

M 7.597.498,3723 277.374,2372 - -

PROPRIETÁRIA: MARGARIDA MARIA SIQUEIRA MOREIRA DE SÁ

ÁREA 3 - ÁREA: 31.334,397m² PERÍMETRO: 1711,384m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

FA 7.598.890,8980 276.111,8030 225.000 1.085

F 7.598.598,6790 275.797,8400

F 7.598.598,6790 275.797,8400 225,000 30,687

B1 7.598.907,6585 276.138,7648

C1 7.598.999,8851 276.313,5377 800,000 23,307

D1 7.599.011,0612 276.333,9895

E1 7.599.035,5410 276.377,2758 - -

F1 7.599.050,4670 276.403,3447 - -

G1 7.599.064,5997 276.429,0557 - -

H1 7.599.078,4777 276.455,7335 - -

11 7.599.106,3083 276.512,0028 - -

J1 7.599.127,8055 276.554,0327 - -

L1 7.599.152,1158 276.599,9768 - -

M1 7.599.116,6457 276.611,2464 400.000 54,557

N1 7.599.094,6108 276.563,9514

O1 7.599.081,0588 276.539,2191 - -

P1 7.599.060,4230 276.502,7590 - -

Q1 7.599.045,6638 276.480,0976 12,000 19,780

R1 7.599.028,3004 276.477,1285

S1 7.599.014,6537 276.487,6065 - -

T1 7.599.006,2837 276.493,6969 - -

U1 7.598.998,1668 276.499,2995 - -

V1 7.598.984,8833 276.508,3212 - -

X1 7.598.963,6740 276.521,8547 8.000 13.765

Z1 7.598.952,0597 276.518,3587

A2 7.598.951,2728 276.516,5874 - -

B2 7.598.889,4210 276.555,5442 - -

02 7.598.884,3780 276.558,7205 - -

P2 7.598.846,5796 276.582,5274 - -

Q2 7.598.835,8654 276.562,9602 - -

N2 7.598.873,5560 276.539,1660 - -

C2 7.598.878,8152 276.535,8459 - -

D2 7.598.939,5737 276.497,4890 - -

E2 7.598.938,0874 276.495,2638 8.000 12.890

F2 7.598.940,5691 276.483,9936

G2 7.598.971,7304 276.464,9559 - -

H2 7.599.007,9822 276.443,6617 19.000 28.386

I2 7.599.015,4316 276.418,9408

J2 7.598.997,5526 276.382,3329 - -

L2 7.599.007,9822 276.443,6617 340.000 124.631

m² 7.599.015,4316 276.418,9408

G 7.598.797,4004 276.122,9248 - -

PROPRIETÁRIA: MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ENGEL

ÁREA 5 - ÁREA: 24.956,054m² PERÍMETRO: 813,54m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

L1A 7.599.178,4634 276.649,7715 - -

R2 7.599.203,0183 276.696,1780 215.000 80.595

S2 7.599.226,6387 276.772,7407

T2 7.599.241,4055 276.904,2511 380.000 77.660

U2A 7.599.242,1524 276.981,7722

X2A 7.599.176,2259 277.011,2118 - -

Z2 7.599.141,1357 276.709,8959 400,000 47,362

M1A 7.599.132,8881 276.663,2859

PROPRIETÁRIA: EDILSE SIQUEIRA MENEZES

ÁREA 6 - ÁREA: 11.524,321m² PERÍMETRO: 699,525m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

U2A 7.599.242,1524 276.981,7722 380,000 4,06

U2 7.599.241,7550 276.985,8180

V2 7.599.236,3985 277.037,3462 - -

A3 7.599.230,4811 277.094,6223 116,877 12,612

B3 7.599.257,8446 277.233,0576

C3 7.599.274,3034 277.263,6532 - -

C3A 7.599.282,7930 277.279,6017 - -

D3A 7.599.273,4504 277.284,5744 - -

M3A 7.599.267,8107 277.287,5762 - -

N3C 7.599.264,1400 277.289,5300 - -

N3B 7.599.254,1000 277.273,1900

N3A 7.599.235,9900 277.243,7500

N3 7.599.227,8488 277.230,5334 - -

03 7.599.217,5264 277.209,7093 116,877 12,612

P3 7.599.212,5383 277.198,8375

Q3 7.599.205,7961 277.181,2044 - -

R3 7.599.200,3750 277.165,5973 - -

S3 7.599.197,3066 277.156,5451 - -

J3 7.599.195,1520 277.147,5994 - -

H3 7.599.193,4967 277.131,0949 116,877 12,612

I3 7.599.188,1688 277.113,7642

X2 7.599.182,1078 277.061,7186 - -

X2A 7.599.176,2259 277.011,2118

PROPRIETÁRIA: MARCIA ANGELA GOMES SIQUEIRA

ÁREA 4 - ÁREA: 2.279,90m² PERÍMETRO: 195,05m

VÉRTICES N E Raio Desenvolv.

LI 7.599.152,4604 276.600,6281 - -

L1A 7.599.178,4634 276.649,7715 - -

M1A 7.599.132,8881 276.663,2859 400.000 54.557

M1 7.599.116,6457 276.611,2464