Decreto nº 46.392/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/TRANSPORTES Nº 73/2018 - CASB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603, DE 24 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 46.392 DE 10 DE AGOSTO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/TRANSPORTES Nº 73/2018 - CASB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603 , DE 24 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.047784/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer AS-JUR/Transportes nº 73/2018 - CASB, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.603 , de 24 de maio de 2017, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer ASJUR/Transportes nº 73/2018 - CASB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA