Decreto nº 46.402/2018

DECRETO Nº 46.402 DE 23 DE AGOSTO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO "TANQUE DE CARGA", PARA OBRAS DE MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE IMBARIÊ, SANTA CRUZ DA SERRA EXERÉM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas "f" e "h", de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/100.358.2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Duque de Caxias/RJ, abaixo descrito:

Área pertencente ao LOTE G6 (Matrícula 5487 no Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição): Tendo como ponto de amarração P1, de coordenadas planas e retangulares (N=7501463,764; E=674901,715); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 15,00m, chega-se ao ponto P2, de coordenadas planas e retangulares (N=7501449,370; E=674905,934); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 233,25m, chega-se ao ponto P3, de coordenadas planas e retangulares (N=7501383,777; E=674682,098); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 71,23m, chega-se ao ponto P4, de coordenadas planas e retangulares (N=7501334,750; E=674630,428); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 37,46m chega-se ao ponto P5, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501332,260; E=674593,053); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 32,13m chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501362,813; E= 674583,104); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 21,75m chega-se ao ponto P9, de coordenadas planas e retangulares (N=7501347,670; E=674598,711); e num comprimento de 25,37m chega-se ao ponto P10, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501349,357; E= 674624,030); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 69,44m chega-se ao ponto P11, de coordenada planas e retangulares (N=7501397,152; E=674674,402); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 236,87m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área de 5.215,25m².

Área pertencente ao LOTE G5 (Matrícula 5486 no Registro de Imóveis da 5ª. Circunscrição): Tendo como ponto de amarração P5, de coordenadas planas e retangulares (N=7501332,260; E= 674593,053); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 60,95m chega-se ao ponto P6, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501374,729; E=674549,334); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 15,54m chega-se ao ponto P7, de coordenadas planas e retangulares (N=7501382,548; E=674562,765) e num comprimento de 28,34m chega-se ao ponto P8, de coordenadas planas e retangulares (N= 7501362,813; E=674583,104); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 32,13m chega-se ao ponto P5 inicial de amarração, perfazendo uma área de 668,66m².

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel, a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39 , de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA