Decreto nº 46.428/2018
REVOGA OS DECRETOS Nº 44.569, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 44.570, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
DECRETO Nº 46.428 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
REVOGA OS DECRETOS Nº 44.569 , DE 22 DE JANEIRO DE 2014, E Nº 44.570 , DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-11/30347/2012,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o Decreto Estadual nº 44.569 , de 22 de janeiro de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis que menciona em seu anexo, e o Decreto Estadual nº 44.570 , de 22 de janeiro de 2014, que criou o Distrito Industrial Automobilístico de Resende/Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA