Decreto nº 46.431/2018

DECRETO Nº 46.431 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas `d`, `f` e `h`, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/100.503.2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos: "Lote de terreno nº 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno nº 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias."

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e consequente viabilização da construção do Reservatório de Pilar - cujas obras de melhoria do sistema de abastecimento de água nas localidades de Campos Elísios e Pilar beneficiarão cerca de duzentos e trinta e oito mil habitantes, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos: `Lote de terreno nº 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno nº 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias.` (Redação dada pelo Decreto nº 46464 /2018)

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art.1º deste decreto.

Art. 3º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39 , de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA