Decreto nº 46.443/2018
AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CNPJ`S VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 46.443 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS CNPJ`S VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/7273/2016;
CONSIDERANDO:
- que a Secretaria de Estado de Educação nos seus atos de Gestão Administrativa promoveu, ao longo dos anos, a inscrição de vários CNPJ ?S das Unidades Escolares que foram substituídos pelos CNPJ`S das Associações de Apoio às Escolas;
- que as referidas inscrições cadastrais junto à Receita Federal do Brasil estão inativas e apesar disso estão gerando obrigações contábeis e tributárias;
- que a manutenção de tais inscrições está causando restrições no CNPJ matriz da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e consequentemente do CNPJ do Estado do Rio de Janeiro, nada obstante a inatividade/extinção dos órgãos a que as mesmas correspondem; e
- a necessidade de regularização da situação cadastral dos órgãos da Administração Estadual perante a Receita Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento dos CNPJ`s vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro que estão listados no Anexo Único.
Art. 2º A baixa dos CNPJ`s ora relacionados no Anexo Único, fundamenta-se na substituição pelos CNPJ`s das Associações de Apoio às Escolas - AAE.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ESCOLAR CNPJ
EEES ISABEL MENDES 07.510.770/0001-23
EEES AZEVEDO JUNIOR 07.511.922/0001-02
C.E. REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE 07.511.153/0001-42
EEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO 07.511.143/0001-07
EEES PACE 07.511.923/0001-57
C.E. OSWALDO TEIXEIRA 07.581.373/0001-42
C.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO 07.581.400/0001-87
EEES CERVANTES 07.906.164/0001-21
COLEGIO ESTADUAL FRANCA 09.344.336/0001-46
C.E. ANTONIO HOUAISS 07.601.395/0001-27
C.E. OLAVO JOSINO DE SALLES 07.903.713/0001-04
EEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI 07.905.878/0001-15
C.E. ADLAI STEVENSON 07.905.901/0001-71
C.E. ROSA LUXEMBURGO 07.510.817/0001-59
C.E. PAULO FREIRE 07.906.140/0001-72
C.E. MINISTRO OROZIMBO 07.510.693/0001-01
C.E. MARANHÃO 07.510.822/0001-61
C.E. WALDEMIRO POTSCH 07.510.755/0001-85
CE DOM HELDER CAMARA 07.510.882/0001-84
EEES MARIA ISABEL BIVAR 07.510.775/0001-56
EEES MONTESE 07.510.874/0001-38
C.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE 07.510.759/0001-63
EEES IRA 07.906.016/0001-07
EEES RIO GRANDE DO SUL 07.906.062/0001-06
EEES FIGUEIREDO PIMENTEL 07.510.765/0001-10
EEES THOMAS MANN 07.510.853/0001-12
C.E. REPUBLICA DE GUINE BISSAU 07.510.849/0001-54
EEES SANTOS DUMONT 07.511.130/0001-38
C.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA 07.578.655/0001-90
EEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA 07.581.412/0001-01
C.E. PROF.SOUZA DA SILVEIRA 07.907.555/0001-60
EEES ALAGOAS 07.907.573/0001.42
SEE CE ASTOLFO REZENDE 08.991.868/0001-02
COLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS 07.907.578/0001-75
C.E. LUIZ DE CAMOES 07.511.927/0001-35
EEES OLEGARIO MARIANO 07.581.420/0001-58
EEES RIO DE JANEIRO 07.510.773/0001-67
C.E. NUN`ALVARES PEREIRA 07.601.699/0001-94
EEES REPUBLICA DO LIBANO 07.903.629/0001-90
C.E. CIDADE DE LISBOA 07.510.674/0001-85
EEES PARÁ 07.511.135/0001-60