Decreto nº 46.460/2018
ALTERA O NÚMERO MÁXIMO DE SESSÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.460 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA O NÚMERO MÁXIMO DE SESSÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 42.155 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-11/006/519/2016,
DECRETA:
Art. 1º O número máximo de sessões de Turmas e do Plenário estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 42.155 , de 01 de dezembro de 2009, passa para 16 (dezesseis) sessões por mês.
Art. 2º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Procurador Regional farão jus a remuneração correspondente ao número de sessões de Plenário que comparecerem.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador