Decreto nº 46.464/2018
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.431, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.
DECRETO Nº 46.464 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.431 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PILAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/100.503/2018,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.431 , de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e consequente viabilização da construção do Reservatório de Pilar - cujas obras de melhoria do sistema de abastecimento de água nas localidades de Campos Elísios e Pilar beneficiarão cerca de duzentos e trinta e oito mil habitantes, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Duque de Caxias/RJ, necessários à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Pilar, abaixo descritos:
`Lote de terreno nº 01 da Quadra 12, medindo na linha de frente 34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo 17,00 metros onde confina com o lote 28, pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando em um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m²; lote de terreno nº 02 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 31,20 metros onde confina com o lote 03, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 01, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 03 da Quadra 12, medindo na linha de frente 12,20 metros para a Rua I, por 12,00 metros na linha dos fundos confinando com o lote 28, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 28,60 metros onde confina com o lote 04, pelo lado esquerdo 31,20 metros onde confina com o lote 02, perfazendo uma área de 360,00 m²; lote de terreno nº 04 da Quadra 12, medindo na linha de frente34,60 metros em linha curva para a Rua I, tendo de extensão da frente aos fundos pelo lado direito 17,00 metros onde confina com o lote 05, pelo lado esquerdo 28,60 metros onde confina com o lote 03, nos fundos terminando um ângulo reto, perfazendo uma área de 362,00 m². Todos os lotes acima descritos estão situados no loteamento denominado loteamento denominado Parque Dois de Fevereiro, no Município de Duque de Caxias.`"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA