Decreto nº 46.482/2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER PGE/PG-5/RGEP Nº 01/2018.
DECRETO Nº 46.482 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER PGE/PG-5/RGEP Nº 01/2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/001008/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer PGE/PG-5/RGEP nº 01/2018 em seu sítio eletrônico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA