Decreto nº 46.488/2018
ALTERA OS INCISOS XXIII E XXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 46.472, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.488 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA OS INCISOS XXIII E XXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 46.472 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 7.652 , de 19 de julho de 2017, nº 7844 , de 10 de janeiro de 2018, e a nº 7843 , de 10 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº E-04/083/100066/2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XXIII e XXIV do art. 11 do Decreto nº 46.472 , de 24 de outubro de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
"XXIII - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394 /96, até 15 de janeiro de 2019;"
"XXIV - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 15 de janeiro de 2019;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA