Decreto nº 46.491/2018
ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
DECRETO Nº 46.491 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA O DECRETO Nº 27.427 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-12/176/136/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o item 2, do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. -
(...)
II -
(...)
2. do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) ou do Título de Inscrição da Embarcação (TIE).
(...)"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA