Decreto nº 46.510/2018
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.510 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/100087/2018,
DECRETA:
Art. 1º A estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:
I - ficam instituídos os seguintes órgãos:
a) Coordenadoria de Gestão de Conhecimento, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita;
b) Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal;
c) Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização;
II - ficam extintos os seguintes órgãos:
a) Auditoria-Fiscal Regional - Capital III;
b) Auditoria-Fiscal Regional - Capital IV;
c) Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro;
d) Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende;
e) Coordenadoria de Integração e Normas, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;
f) Coordenadoria de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais, da Superintendência de Arrecadação;
III - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos: DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais
Auditoria-Fiscal Regional - Capital I Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12
Auditoria-Fiscal Regional - Capital II Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09
Auditoria-Fiscal Regional - Capital V Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15
Auditoria-Fiscal Regional - Capital VI Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17
Parágrafo único. Os Postos de Controle Fiscal de Timbó, Levy Gasparian, Morro do Coco, Nhangapi e Mambucaba passam a se vincular à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais.
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:
I - ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;
II - o art. 13 do Decreto nº 46.026 , de 20 de junho de 2017, passa avigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura organizacional:
...
3 - Subsecretaria de Estado de Receita
3.1 - Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita
3.1.1 - Gerência Executiva
3.1.1.1 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos
3.1.2 - Gerência Administrativa
3.1.3 - Coordenadoria do Simples Nacional
3.2 - Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita
3.2.1 - Gerência de Planejamento Estratégico da Receita
3.2.1.1 - Coordenadoria de Gestão de Projetos da Receita
3.2.1.2 - Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio
3.2.1.3 - Coordenadoria de Governança de Dados
3.2.2 - Gerência Administrativa
3.2.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários
3.2.4 - Coordenadoria de Gestão de Conhecimento
3.3 - Subsecretaria Adjunta de Compliance
3.3.1 - Gerência de Governança
3.3.2 - Gerência de Integridade
3.3.3 - Gerência de Riscos
3.3.4 - Gerência Administrativa
3.4 - Superintendência de Fiscalização
3.4.1 - Gerência Executiva
3.4.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio
3.4.3 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas
3.4.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível
3.4.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações
3.4.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior
3.4.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral
3.4.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento
3.4.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas
3.4.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário
3.4.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios
3.4.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária
3.4.3.9.1 Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo
3.4.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais
3.4.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA
3.4.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD
3.4.3.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais
3.4.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais
3.4.3.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Timbó
3.4.3.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian
3.4.3.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco
3.4.3.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi
3.4.3.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba
3.4.4 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital
3.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12
3.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09
3.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15
3.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.17
3.4.5 - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana
3.4.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí
3.4.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Valença
3.4.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Miguel Pereira
3.4.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra Mansa
3.4.5.4.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda
3.4.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Resende
3.4.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Angra dos Reis
3.4.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio
3.4.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Araruama
3.4.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes
3.4.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - São Fidélis
3.4.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias
3.4.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna
3.4.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Santo Antonio de Pádua
3.4.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Macaé
3.4.5.15 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói
3.4.5.16 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo
3.4.5.17 - Auditoria-Fiscal Regional - Cantagalo
3.4.5.18 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Iguaçu
3.4.5.19 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí
3.4.5.20 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis
3.4.5.21 - Auditoria-Fiscal Regional - Três Rios
3.4.5.22 - Auditoria-Fiscal Regional - São Gonçalo
3.4.5.23 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaboraí
3.4.5.24 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis
3.4.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais
3.4.7 - Coordenadoria Administrativa
3.4.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I
3.4.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II
3.5 - Superintendência de Planejamento Fiscal
3.5.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal
3.5.2 - Coordenadoria de Monitoramento
3.5.3 - Coordenadoria Administrativa
3.5.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas
3.6 - Superintendência de Tributação
3.6.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS
3.6.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias
3.6.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária
3.6.4 - Coordenadoria Administrativa
3.7 - Superintendência de Arrecadação
3.7.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação
3.7.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária
3.7.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito
3.7.4 - Coordenadoria Polo de Cobrança Administrativa Amigável
3.7.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa
3.7.6 - Coordenadoria Administrativa
3.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
3.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais
3.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos
3.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal
3.8.4 - Coordenadoria Administrativa
3.9 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento
3.9.1 - Coordenadoria de Novas Demandas
3.9.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação
3.9.3 - Coordenadoria de Suporte
3.9.4 - Coordenadoria Administrativa
3.9.4.1 - Divisão de Assessoria de Informação
3.10 - Superintendência de Inteligência Fiscal
3.10.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise
3.10.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência
3.10.3 - Coordenadoria Computacional Forense
3.11 - Junta de Revisão Fisca13.11.1 - Secretaria Geral
4 - ...."
Art. 3º O Superintende de Fiscalização publicará ato redistribuindo a área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extintas Auditoria-Fiscal Regional da Capital - III e Auditoria-Fiscal Regional da Capital - IV entre a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12 (antiga Capital I) e a Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 (antiga Capital II).
Art. 4º Em observância ao disposto nos artigos 14 e 18 do Decreto nº 46.026 /2017, o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos, ora instituídos.
Parágrafo único. Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, e ressalvado o disposto no art. 3º, as atribuições anteriormente estabelecidas aos órgãos ora extintos devem ser exercidas, no que couber, por outros órgãos das superintendências às quais estavam vinculados, conforme dispuserem os respectivos titulares.
Art. 5º A extinção dos órgãos mencionados nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º deste Decreto produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.510, DE 27/11/2018 CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT. CARGO SÍMB. QT. CARGO SÍMB.
(a) 4 Auditor Chefe Regional DAS-8 1 Auditor Chefe Especializada (Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais) DAS-9
(b) 2 Coordenador DAS-8 2 Auditor Chefe Regional (Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09 e 64.12) DAS-8
(c) 2 Chefe de Posto Fiscal DAS-6 2 Assessor (Superintendência de Fiscalização) DAS-8
(d) 4 Auditor Fiscal Subchefe DAS-6 1 Coordenador (Coord. Adm. e Contrainteligência) DAS-8
- - - 1 Auditor Fiscal Subchefe (Auditoria Fiscal Esp. Barreiras Fiscais) DAS-6
- - - 2 Auditor Fiscal Subchefe (Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09 e 64.12) DAS-6
- - - 2 Assistente (Superintendência de Fiscalização) DAS-6
- - - 2 Secretario II (Gabinete do Secretário) DAI-5
Últimos ocupantes:
(a.1) (último ocupante: Marcio Fernandes Caldas - ID Funcional nº 4384693-9)
(a.2) último ocupante: Andre Coutinho de Barros - ID Funcional nº 4365076-7)
(a.3) último ocupante: Fernando Luiz Zacconi Pimenta - ID Funcional nº 1953701-8)
(a.4) último ocupante: Diogo Onete Bosignoli - ID Funcional nº 4365203-4)
(b.1) VAGO (Decreto nº 45.761 de 25.09.2016)
(b.2) (último ocupante: Laerte do Valle Amaral Camargo - ID Funcional nº 1939026-2)
(c.1) (último ocupante: Paula Maria Nobrega Baptista - ID Funcional nº 1941077-8)
(c.2) último ocupante: Rodolfo Mattos de Souza - ID Funcional nº 1939811-5)
(d.1) último ocupante: Heron Carlos da Silva Rosa - ID Funcional nº 4322966-2)
(d.2) último ocupante: Marcelo Delayti Barroca - ID Funcional nº 1953795-6)
(d.3) último ocupante: Ricardo Marinho Brandão Simão - ID Funcional nº 4385031-6)
(d.4) último ocupante: Antonio Cesar Domingos Costa - ID Funcional nº 1949553-6)