Decreto nº 46.520/2018
REVOGA O DECRETO Nº 43.769, DE 11 DESETEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 46.520 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
REVOGA O DECRETO Nº 43.769 , DE 11 DESETEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo Administrativo nº E-14/001.123130/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.769 , de 11 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2018
FRANCISCO DORNELLES