Decreto nº 46.544/2019
ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
(Vide Decretos nº 46600 /2019, nº 46627 /2019, nº 46562 /2019, nº 47036 /2020, nº 47080 /2020, nº 47211 /2020, nº 47673 /2021, nº 47923 /2022 e nº 48378 /2023 e Lei nº 9602 /2022) ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, DECRETA:
Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma: 1. GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ Instituto de Segurança Pública - RIO SEGURANÇA - ISP 2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ 3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação) Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação) Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação) Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação) Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ Rio Solidário Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE 4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM Câmara Metropolitana Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ 5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Conselho de Ética Conselho Superior de Fiscalização Tributária Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF Fundo de Mobilização Social - FMS Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CPP/RJ Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA Junta de Revisão Fiscal 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Conselho Gestor do Programa de Microcrédito Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF 7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA 8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM 9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL Fundo Especial da ACADEPOL Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ Fundação Santa Cabrini - FSC Fundo Especial Penitenciário - FUESP 11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DEBOMBEIROS MILITAR - SEDEC Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM 12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose Conselho Estadual de Saúde - CES Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS Fundo Estadual de Saúde - FES Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Instituto Vital Brazil S.A. - IVB 13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE Conselho Estadual de Educação - CEE Conselho Estadual de Educação Indígena - CEEI Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE 14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF 15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO Fundo Estadual de Transportes - FET Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE 16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Superior do FECAM Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI Instituto Estadual do Ambiente - INEA Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM 17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ Fundo Estadual de Defesa Agropecuária 18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ Casa de Cultura Laura Alvim Conselho Estadual de Cultura - CEC Conselho Estadual de Tombamento - CET Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS Fundação Casa França Brasil - FCFB Fundação Theatro Municipal - FTM Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC Rádio Roquete Pinto - RRP Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes 19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEDIREITOS HUMANOS - SEDSODH Conselho Estadual Antidrogas - CEAD Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ Fundação Leão XIII Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND Fundo para a Infância e Adolescência - FIA Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM 20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - COJUERJ Conselho Estadual de Desportos - CED Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ 21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Conselho Estadual de Turismo - CET 22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ 23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar Conselho de Administração dos Fundos Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED 24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE 1. GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP 1. GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ (Redação dada pelo Decreto nº 46568 /2019) Câmara Metropolitana (Transferida da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais pelo Decreto nº 46588 /2019) 2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ Fundação Leão XIII 2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-CETRAN/RJ Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ (Transferida para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA pelo Decreto nº 47251 /2020) Fundação Leão XIII (Redação dada pelo Decreto nº 46568 /2019) (Transferida para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo Decreto nº 47251 /2020) Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP (Redação dada pelo Decreto nº 46568 /2019) (Transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47251 /2020) 3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação) Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação) Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação) Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação) Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ Rio Solidário Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Transferida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER pelo Decreto nº 46563 /2019) 3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG 3 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG (Redação dada pelo Decreto nº 47149 /2020) Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47694 /2021) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP (Transferido para a Secretaria de Estado de Casa Civil pelo Decreto nº 47161 /2020) Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47149 /2020) Rio Solidário Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ (Transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47149 /2020) Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Transferida para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Decreto nº 46960 /2020) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Fundo de Mobilização Social - FMS Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CPP/RJ Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (Redação dada pelo Decreto nº 46628 /2019) Rádio Roquete Pinto - RRP (Transferida da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC pelo Decreto nº 46636 /2019) Superintendência de Eficiência em Gestão, e a Coordenação Técnica de Gestão (Redação acrescida pelo Decreto nº 47055 /2020) Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Transferida da Secretaria de Estado de Fazenda pelo Decreto nº 47189 /2020) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48023 /2022) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP (Transferido da Secretaria de Estado de Casa Civil pelo Decreto nº 47189 /2020) Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP (Transferido da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47273 /2020) (Transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48014 /2022 ) 4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV 4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Redação dada pelo Decreto nº 47055 /2020) 4. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC (Redação dada pelo Decreto nº 47149 /2020) Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM Câmara Metropolitana (Transferida para a Governadoria do Estado pelo Decreto nº 46588 /2019) Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ (Transferido para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI pelo Decreto nº 46697 /2019) Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (Transferido para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI pelo Decreto nº 46697 /2019) Instituto Rio Metrópole - IRM (Redação acrescida pelo Decreto nº 46893 /2019) (Incorporado à estrutura da Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 47269 /2020) Instituto Rio Metrópole - IRM (Transferido da Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 47340 /2020) Rádio Roquete Pinto - RRP (Transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança pelo Decreto nº 46636 /2019) Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 47149 /2020) Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ- PRODERJ (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 47149 /2020) Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Redação acrescida pelo Decreto nº 47149 /2020) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 47161 /2020) (Transferido para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 47189 /2020) Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP (Transferido da Vice-Governadoria do Estado pelo Decreto nº 47251 /2020) (Transferido para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 47273 /2020) (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48014 /2022) Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Transferida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e Energia pelo Decreto nº 47360 /2020) Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Transferida da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Decreto nº 47375 /2020) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM (Transferida da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI pelo Decreto nº 47674 /2021) Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ (Transferida da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 47694 /2021) Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Transferido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG pelo Decreto nº 48023 /2022) 5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Conselho de Ética Conselho Superior de Fiscalização Tributária Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF Fundo de Mobilização Social - FMS Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro-CPP/RJ Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Junta de Revisão Fiscal 5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Transferida para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pelo Decreto nº 47189 /2020) Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ Conselho de Ética Conselho Superior de Fiscalização Tributária Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Junta de Revisão Fiscal (Redação dada pelo Decreto nº 46628 /2019) 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI (Redação dada pelo Decreto nº 46624 /2019) Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG pelo Decreto nº 46563 /2019) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ (Transferido da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV pelo Decreto nº 46697 /2019) Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (Transferido da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV pelo Decreto nº 46697 /2019) 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI (Redação dada pelo Decreto nº 46810 /2019) 6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEDEIC (Redação dada pelo Decreto nº 48301 /2023) 6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS (Redação dada pelo Decreto nº 48327 /2023) Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP (Transferida para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM pelo Decreto nº 48337 /2023) Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro - PQR Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil pelo Decreto nº 47360 /2020) Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ (Transferido para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON pelo Decreto nº 47761 /2021) (Vide Decreto nº 48761 /2023) Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (Transferido para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON pelo Decreto nº 48005 /2022) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (Redação dada pelo Decreto nº 46749 /2019) Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ (Transferida da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo Decreto nº 47016 /2020) (Transferida para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA pelo Decreto nº 47254 /2020) 7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA 7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS (Redação dada pelo Decreto nº 46876 /2019) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ (Transferida da Vice-Governadoria do Estado pelo Decreto nº 47251 /2020) (Transferida para a Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 47270 /2020) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) (Incorporada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC pelo Decreto nº 48327 /2023) 8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM 9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL Fundo Especial da ACADEPOL Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL 10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ Fundação Santa Cabrini - FSC (Vide Decreto nº 48103 /2022) Fundo Especial Penitenciário - FUESP 11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC 11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC (Redação dada pelo Decreto nº 46576 /2019) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM 12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose Conselho Estadual de Saúde - CES Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS Fundo Estadual de Saúde - FES Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ Instituto Vital Brazil S.A. - IVB Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (Incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES pelo Decreto nº 47269 /2020) 13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE Conselho Estadual de Educação - CEE Conselho Estadual de Educação Indígena - CEEI Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE 14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO - SECTI Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF 14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF (Redação dada pelo Decreto nº 46749 /2019) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM (Redação dada pelo Decreto nº 46749 /2019) (Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47674 /2021) Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ (Transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança pelo Decreto nº 46960 /2020) ( Transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil pelo Decreto nº 47375 /2020) 15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS 15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM (Redação dada pelo Decreto nº 48301 /2023) (Vide Decreto nº 48312 /2023) Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO Fundo Estadual de Transportes - FET Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP (Transferida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS pelo Decreto nº 48337 /2023) 16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Superior do FECAM Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI Instituto Estadual do Ambiente - INEA Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ 16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS (Vide Decretos nº 48341 /2023 e nº 48395 /2023 ) Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil Conselho Gestor da Baía de Guanabara Conselho Superior do FECAM Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Redação dada pelo Decreto nº 46847 /2019) 17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA 17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA (Redação dada pelo Decreto nº 47016 /2020) 17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA (Redação dada pelo Decreto nº 47254 /2020) Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ (Transferida para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais pelo Decreto nº 47016 /2020) Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ (Transferida da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI pelo Decreto nº 47254 /2020) Fundo Estadual de Defesa Agropecuária 18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ Casa de Cultura Laura Alvim Conselho Estadual de Cultura - CEC Conselho Estadual de Tombamento - CET Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS Fundação Casa França Brasil - FCFB Fundação Theatro Municipal - FTM Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC Rádio Roquete Pinto - RRP (Transferida para a Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG pelo Decreto nº 46636 /2019) Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes 19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH Conselho Estadual Antidrogas - CEAD Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ (Redação dada pelo Decreto nº 47769 /2021) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT - CELGBT Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND Fundo para a Infância e Adolescência - FIA Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM Fundação Leão XIII (Transferida da Vice-Governadoria do Estado pelo Decreto nº 47251 /2020) Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT (Incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo Decreto nº 47269 /2020) (Extinta pelo Decreto nº 47715 /2021) 20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE (Vide Decreto nº 46658 /2019) 20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) (Redação dada pelo Decreto nº 47906 /2021) Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - COJUERJ Conselho Estadual de Desportos - CED Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ 21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO Conselho Estadual de Turismo - CET Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR (Redação acrescida pelo Decreto nº 47969 /2022) 22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECI Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS 22. SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ (Redação dada pelo Decreto nº 46847 /2019) 22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ (Redação dada pelo Decreto nº 46876 /2019) Instituto Rio Metrópole - IRM (Incorporado à estrutura da Secretaria de Estado das Cidades - SECID pelo Decreto nº 47269 /2020) (Transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 47340 /2020) Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER (Transferida da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA pelo Decreto nº 47270 /2020) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) 23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar Conselho de Administração dos Fundos Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED 24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE (Redação dada pelo Decreto nº 46556 /2019) 27. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Redação acrescida pelo Decreto nº 46593 /2019) 28. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA (Redação acrescida pelo Decreto nº 46670 /2019) 29. SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Redação acrescida pelo Decreto nº 46723 /2019) 29. SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT (Redação dada pelo Decreto nº 46915 /2020) (Incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo Decreto nº 47269 /2020) (Extinta da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos pelo Decreto nº 47715 /2021) 29. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT) (Redação acrescida pelo Decreto nº 47627 /2021) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) 30. SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB (Redação acrescida pelo Decreto nº 46803 /2019) (Vide Decreto nº 46853 /2019) 31. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 (Redação acrescida pelo Decreto nº 47088 /2020) (Incorporada à à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES pelo Decreto nº 47269 /2020) 32. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV (Redação acrescida pelo Decreto nº 47349 /2020) 33. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS (Redação acrescida pelo Decreto nº 47521 /2021) 33. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD (Redação dada pelo Decreto nº 48151 /2022) 34. SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (Redação acrescida pelo Decreto nº 47626 /2021) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) 35. SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG (Redação acrescida pelo Decreto nº 47741 /2021) 36. SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON (Redação acrescida pelo Decreto nº 47748 /2021) Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ (Transferido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI pelo Decreto nº 47761 /2021) Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (Transferido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI pelo Decreto nº 48005 /2022) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) (Incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC pelo Decreto nº 48327 /2023) 37. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ (Redação acrescida pelo Decreto nº 47906 /2021) (Extinta pelo Decreto nº 48301 /2023) (Incorporada à Secretaria de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES pelo Decreto nº 48327 /2023) 38. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP (Redação acrescida pelo Decreto nº 48301 /2023) (Vide Decreto nº 48304 /2023) (Nomenclatura alterada pelo Decreto nº 48707 /2023) 39. SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES (Redação acrescida pelo Decreto nº 48301 /2023) (Vide Decreto nº 48313 /2023) 40. SECRETARIA DE ESTADO DE ÓLEO, GÁS E ENERGIA - SEOGE (Redação acrescida pelo Decreto nº 48301 /2023) 41. SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEHAB (Redação acrescida pelo Decreto nº 48301 /2023) (Vide Decreto nº 48316 /2023) 41. SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS (Redação dada pelo Decreto nº 48383 /2023) 42. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEEM (Redação acrescida pelo Decreto nº 48301 /2023) (Vide Decreto nº 48310 /2023) 42. SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI (Redação dada pelo Decreto nº 50287 /2026) 43. SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR (Redação acrescida pelo Decreto nº 48327 /2023) (Vide Decreto nº 48338 /2023) (Vide Decreto nº 48361 /2023) 44. SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES (SECID) (Redação acrescida pelo Decreto nº 48708 /2023) 45. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON (Redação acrescida pelo Decreto nº 48761 /2023) Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ (Transferido pelo Decreto nº 48761 /2023) 46. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP (Redação acrescida pelo Decreto nº 48819 /2023)
Art. 2º As Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação dos seguintes órgãos: 1. Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL 2. Secretaria de Estado de Governo - SEGOV 3. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ 4. Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS 5. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG 6. Secretaria de Estado de Estado de Administração Penitenciária - SEAP 7. Secretaria de Estado de Saúde - SES 8. Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC 9. Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC 10. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS 11. Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS 12. Secretaria de Estado de Ambiente - SEA 13. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA 14. Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB 15. Secretaria de Estado de Cultura - SEC 16. Secretaria de Estado da Esporte, Lazer e Juventude - SEELJ 17. Secretaria de Estado de Turismo - SETUR 18. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI 19.Controladoria Geral do Estado - CGE 20.Procuradoria Geral do Estado - PGE 21.Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
Art. 3º As Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.
Parágrafo único. As Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Secretaria de Estado de Fazenda adotarão as medidas cabíveis para a correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação do pessoal resultante do referido ajuste.
Art. 4º Fica extinta a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado da Polícia Civil e para a Secretaria Estado da Polícia Militar.
Art. 5º As dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, mediante ato da Secretaria de Fazenda.
Art. 6º No prazo máximo de 30 (trinta) serão publicados os decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 46564 /2019)
Art. 7º Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no
ANEXO I.
Parágrafo único. A Secretaria da Casa Civil e Governança manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele proveniente de legislação posterior.
Art. 8º Os titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo equitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.
Parágrafo único. A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019 WILSON WITZEL
ANEXO I I - CARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFERIDOS E/OU OBJETOS DE TRANSFORMAÇÃO 1 - GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 3
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Gabinete SE 1
2 - VICE GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 2
Subsecretário Adjunto SA 7
Subsecretário de Estado SS 9
Chefe de Gabinete SA 1
Representante do Governo em Brasília SA 1
Assessor-Chefe DG 9
Chefe de Gabinete CG 2
Coordenador Geral DG 1
Diretor Geral DG 6
Superintendente DG 14
Diretor DG 1
4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 2
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial DG 8
Assessor-Chefe DG 3
Chefe de Gabinete CG 2
Coordenador DG 3
Diretor Executivo SE 1
Diretor Executivo Adjunto SS 1
Diretor Geral DG 2
Superintendente DG 4
Superintendente SS 2
5 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Geral de Fazenda SE 1
Subsecretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Superintendente DG 34
Presidente DG 2
Ouvidor Geral DG 2
Diretor Geral SS 1
Corregedor-Chefe SE 1
Coordenador Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 8
Assessor Especial DG 18
Chefe de Gabinete CG 1
Subsecretário SS 3
6 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Coordenador Geral DG 3
Superintendente DG 13
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 7
Assessor Especial DG 1
Subsecretário SS 2
7 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 3
Assessor Especial DG 1
Assessor Jurídico DG 1
Assessor Técnico-Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 6
Comandante Intermediário DG 3
Coordenador de Assuntos Estratégicos DG 1
Corregedor DG 2
Diretor DG 1
Diretor de Departamento DG 7
Diretor Geral DG 9
Presidente de Comissão DG 2
Subinspetor DG 2
Superintendente DG 12
Chefe do Estado Maior Geral SA 1
Coordenador Geral SA 1
Inspetor-Geral SA 1
Subchefe Administrativo SA 1
Subchefe Operacional SA 1
Secretário de Estado SE 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Polícia Civil SS 1
Comandante Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor SS 1
Subsecretário de Estado SS 5
8 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor de Inquérito Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Assessor Especial DG 1
Corregedor DG 1
Diretor DG 1
Superintendente DG 5
Diretor Geral DG 1
Superintendente Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 1
9 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 2
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 15
Auditor-Chefe DG 1
Corregedor Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 23
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
10 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ DG 1
Superintendente DG 2
Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ SE 1
Subsecretário de Estado SS 1
11 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 12
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 4
12 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Superintendente DG 4
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
SECTIDS - SEASDH
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 12
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 10
13 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Controlador Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
14 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 7
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
15 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Subsecretário de Estado SS 2
Secretário de Estado SE 2
Assessor Especial DG 2
16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Secretário Executivo DG 1
Superintendente DG 6
17 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 3
Diretor-Presidente DG 1
Superintendente DG 6
Subsecretário Adjunto SA 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Diretor-Geral DG 1
18 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
19 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 7
Diretor Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 1
20 - SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 8
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
21 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 1
Superintendente DG 4
Controlador-Geral do Estado SE 1
Auditor Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor Geral SS 1
Subcontrolador Geral SS 1
II - CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS E/OU RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO 1 - GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 3
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Gabinete SE 1
2 - VICE GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG 3 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG (Redação dada pelo Decreto nº 47149 /2020)
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Adjunto SA 7
Subsecretário de Estado SS 8
Chefe de Gabinete SA 1
Representante do Governo em Brasília SA 1
Assessor Especial DG 22 23 24 25 26 (01 cargo transferido para o Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, pelo Decreto nº 46964 /2020) (01 cargo transferido para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e automaticamente, transformado em 08 cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 pelo Decreto nº 46940 /2020) (01 cargo transformado em 08 cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 pelo Decreto nº 46939 /2020) (01 cargo transferido para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP pelo Decreto nº 46700 /2019)
Assessor-Chefe DG 5
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor Geral DG 5
Superintendente DG 17
4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEGOV 4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Redação dada pelo Decreto nº 47055 /2020) 4. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC (Redação dada pelo Decreto nº 47149 /2020)
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial DG 5 4 6 7 8 (01 cargo transferido da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Instituto Rio Metrópole, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, pelo Decreto nº 46964 /2020) (02 cargos transformados em 178 cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, sendo alocados no Programa Segurança Presente pelo Decreto nº 46822 /2019) (01 cargo transformado em 89 cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, sendo alocados no Programa Segurança Presente pelo Decreto nº 46807 /2019) (01 cargo transformado em 89 cargos em comissão de Ajudante I, sendo alocados no Programa Segurança Presente pelo Decreto nº 46782 /2019)
Assessor-Chefe DG 3
Chefe de Gabinete CG 1 2 (01 cargo transformado em 89 cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 pelo Decreto nº 46763 /2019)
Coordenador DG 3
Diretor Executivo SE 1
Diretor Executivo Adjunto SS 1
Diretor Geral DG 2
Superintendente DG 6
Ajudante I DAI-1 89 (01 cargo de Chefe de Gabinete transformado em 89 (oitenta e nove) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 pelo Decreto nº 46763 /2019)
5 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Geral de Fazenda SE 1
Subsecretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Superintendente DG 23
Presidente DG 2
Ouvidor Geral DG 2
Diretor Geral SS 1
Corregedor-Chefe SE 1
Coordenador Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 8
Assessor Especial DG 15
Chefe de Gabinete CG 1
6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 6
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 5
Diretor Geral DG 2
Ouvidor DG 1
Secretário Executivo DG 1
Superintendente DG 14
Assessor Especial DG 2
7 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Coordenador Geral DG 1
Superintendente DG 13
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
8 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Subsecretario Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretario de Estado SS 1
Comandante Intermediário DG 3
Corregedor DG 1
9 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL (Vide Decreto nº 46885 /2019)
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Diretor DG 1
Subsecretario Adjunto SA 2
Secretário de Estado SE 1
Subsecretario SS 2
Corregedor DG 1
Assessor Especial DG 1
Corregedor Geral SS 1
Assessor Jurídico DG 1
Assessor Técnico-Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor DG 1
Diretor de Departamento DG 7
Presidente de Comissão DG 2
Diretor Geral DG 9
10 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor de Inquérito Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Assessor Especial DG 2 1 (01 cargo transferido da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança pelo Decreto nº 46700 /2019)
Corregedor DG 1
Diretor DG 1
Superintendente DG 7
Diretor Geral DG 1
Superintendente Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 1
11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC
NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Subcomandante DG 1
Superintendente DG 2
Secretário SE 1
Subecretário SS 1
1 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Subcomandante SS DG 1 (Redação dada pelo Decreto nº 46614 /2019)
Superintendente DG 2
Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ SE 1
Subsecretário SS 1 (Redação dada pelo Decreto nº 46576 /2019)
SubChefe do EMG DG 2 (Redação acrescida pelo Decreto nº 46614 /2019)
12 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 15
Auditor-Chefe DG 1
Corregedor Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 23
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
13 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 12
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 4
14 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TENCNOLOGIA E INOVAÇÃO
NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 6
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 18
Assessor Chefe DG 1
15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Controlador Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
16 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 7
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
17 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Subsecretário de Estado SS 2
Secretário de Estado SE 1
Assessor Especial DG 2
18 - SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 3
Diretor-Presidente DG 1
Superintendente DG 6
Subsecretário Adjunto SA 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Diretor-Geral DG 1
19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSDH
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 6
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 18
Assessor-chefe DG 1
20 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
21 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 7
Diretor Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 1
22 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 1
Subsecretário SS 2
Secretário de Estado SE 1
Assessor Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 2
Chefe de Gabinete CG 1
23 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 4
Coordenador de Assuntos Estratégicos DG 1
Diretor DG 1
Subinspetor DG 2
Superintendente DG 12
Inspetor-Geral SA 1
Secretário de Estado SE 1
Assessor Especial SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor SS 1
Subsecretário de Estado SS 4
24 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 5
Assessor-Chefe DG 1
Superintendente DG 4
Controlador-Geral do Estado SE 1
Auditor Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor Geral SS 1
Subcontrolador Geral SS 1