Decreto nº 46.554/2019
CONSIDERA NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR E DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.554 DE 03 DE JANEIRO DE 2019
CONSIDERA NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR E DE INTERESSE BOMBEIRO MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º São considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine e 79, incisos I e II, ambos da Lei nº 443 , de 01 de julho de 1981, e de natureza e interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880 , de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Controladoria Geral do Estado por Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL