Decreto nº 46.557/2019

DECRETO Nº 46.557 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 46748 /2019) DISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO: - o disposto no artigo 7º do Decreto nº 44.414 , de 27 de setembro de2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e -o disposto no Decreto Estadual nº 46.544 , de 01 de janeiro de2019, que redefiniu a estrutura do Poder Executivo Estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e à Controladoria Geral do Estado, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º A numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.897 , de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019 WILSON WITZEL

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.557, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 ÓRGAO CÓDIGO NUMÉRICO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E-02

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E-03

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E-04

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR E-05

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E-07

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E-08

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E-10

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E-12

SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E-13

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E-14

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV E-15

VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG E-16

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA E-17

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E-18

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE E-20

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E-21

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER E-22

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E-26

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC E-27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE E-30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E-31

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE E-32

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID E - 33

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E - 34

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM E - 35

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL E - 36