Decreto nº 46.562/2019

*DECRETO Nº 46.562 DE 23 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS NUMÉRICOS E SOBRE A ADEQUAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PPA 2019 EM FUNÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E, EM DECORRÊNCIA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 8.055 , de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências;

- os arts. 5º e 17, da Lei Estadual nº 8.271 , de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;

- o Decreto Estadual nº 46.544 , de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a estrutura do Poder Executivo e suas alterações;

- o Decreto Estadual nº 46.566 , de 01 de fevereiro de 2019, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;

- a necessidade de adequar a estrutura da programação do PPA 2019, revisto pela Lei Estadual nº 8.270 , de 27 de dezembro de 2018, a nova estrutura administrativa conforme o Decreto Estadual nº 46.544 , de 01 de janeiro de 2019 e suas alterações.

- o que consta no Processo nº E-12/207/568/2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as alterações dos códigos numéricos da nova estrutura do Poder Executivo constante do Decreto Estadual nº 46.544 , de 01 de janeiro de 2019, na forma do Anexo I.

Art. 2º Ficam estabelecidas as alterações na estrutura da programação do PPA para o exercício de 2019, na forma do Anexo II.

Art. 3º Fica aberto o crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 11.407.970.485,66 (onze bilhões, quatrocentos e sete milhões, novecentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) na forma do Anexo III.

Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do

§ 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO I Cód. UO (antigo) Cód. UO (novo) Sigla UO

7410 8410 DER-RJ

7610 53610 FEHIS

7720 53720 CEHAB-RJ

20350 21350 PRODERJ

20410 21410 CEPERJ

21310 30310 AGETRANSP

21320 30320 AGENERSA

21330 8330 DETRAN-RJ

21340 30340 LOTERJ

21370 24370 DRM

21380 30380 IPEM-RJ

21390 30390 JUCERJA

21630 30630 FREMF

21750 30750 CODIN

26040 52010 SEPOL

26110 51010 SEPM

26320 8320 RIOSEGURANCA

26610 52610 ACADEPOL

26620 52620 FUNESPOL

26640 51640 FUNESSP

26650 51650 FUNESPOM

26660 51660 FISED

40411 8411 FLXIII

40412 49412 FIA-RJ

40640 49641 FUPDE

40650 49650 FEAS

ANEXO II

PROGRAMAS - ALTERAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE PARA

Cód UGP Sigla UGP Cód UGP Sigla UGP Cód Programa Título Programa

20010 SEFAZ 21010 SECCG 179 Programa de Gestão do Processo Administrativo Digital

20010 SEFAZ 21010 SECCG 184 Desenvolvimento e Coordenação da Gestão Pública e Valorização do Servidor

40010 SECTI 49010 SEDSODH 43 Programa Estadual de Gestão e Aprimoramento do SUAS

40010 SECTI 49010 SEDSODH 45 Fortalecimento do Controle Social

40010 SECTI 49010 SEDSODH 111 Segurança Alimentar e Nutricional

40010 SECTI 49010 SEDSODH 198 Direito à Moradia em Situações Emergenciais

40010 SECTI 49010 SEDSODH 340 Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema do RJ

AÇÕES - ALTERAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO DE PARA

Cód UP Sigla UP Cód UP Sigla UP Cód Ação Título Ação

20010 SEFAZ 21010 SECCG 3984 Implementação de Monitoramento e Avaliação

20010 SEFAZ 21010 SECCG 5383 Implantação do Processo Administrativo Digital

20010 SEFAZ 21010 SECCG 5490 Inovação e Coordenação da Gestão Pública

20010 SEFAZ 21010 SECCG 8365 Formação e Valorização do Servidor

20010 SEFAZ 21010 SECCG 8366 Gestão Integrada do Ciclo de Planejamento e Orçamento

20010 SEFAZ 21010 SECCG 8367 Coordenação Integrada dos Recursos Estratégicos

20010 SEFAZ 21010 SECCG 8374 Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes

26010 SESEG - Em extinção 51010 SEPM 5370 Apoio aos Órgãos de Segurança Pública

26010 SESEG - Em extinção 51010 SEPM 5576 Apoio a Programas e Projetos de Segurança Pública - FISED

26010 SESEG - Em extinção 51010 SEPM 5577 Apoio a Programas e Projetos da Polícia Militar - FISED

26010 SESEG - Em extinção 52010 SEPOL 5578 Apoio a Programas e Projetos da Polícia Civil - FISED

40010 SECTI 49010 SEDSODH A528 Incentivo à Redução da Pobreza Intergeracional - RMJ e Educação infantil

40010 SECTI 49010 SEDSODH 1155 Atendimento à População em Situações Emergenciais

40010 SECTI 49010 SEDSODH 1579 Concessão de Aluguel Social

40010 SECTI 49010 SEDSODH 2181 Proteção Social Especial de Alta Complexidade

40010 SECTI 49010 SEDSODH 2230 Concessão de Vale Social

40010 SECTI 49010 SEDSODH 2777 Proteção Social Especial de Média Complexidade

40010 SECTI 49010 SEDSODH 2781 Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

40010 SECTI 49010 SEDSODH 2908 Promoção de Alimentação Saudável

40010 SECTI 49010 SEDSODH 3606 Transf de Renda para Famílias em Situação de Pobreza Extrema - Renda Melhor

40010 SECTI 49010 SEDSODH 3971 Fortalec da Gestão e do Contr Social das Pol Publ para Pessoas com Deficiência

40010 SECTI 49010 SEDSODH 5484 Gestão dos Conselhos Vinculados

40010 SECTI 49010 SEDSODH 5579 Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social - FISED

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8353 Implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8355 Proteção Social Básica

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8356 Implementação da Vigilância Socioassistencial

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8357 Gestão do Trabalho Socioassistencial

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8358 Apoio à Gestão e às Instâncias de Pactuação e Deliberação do SUAS

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8359 Indução da Busca Ativa para Inclusão de Famílias no Cadastro Único

40010 SECTI 49010 SEDSODH 8360 Incentivo à Indução de Oportunidades Econômicas e Sociais

*Omitido no D.O. de 24/01/2019 e publicado no D.O. de 28/02/2019.

**Republicado no D.O. de 08/03/2019 por ter saído com incorreções no D.O. de 28/02/2019.