Decreto nº 46.563/2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.563 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, inciso IV e VI, alínea "a" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL