Decreto nº 46.567/2019

DECRETO Nº 46.567 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

REVOGA O DECRETO Nº 43.807 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-14/001.055339/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.807 , de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.

Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL