Decreto nº 46.579/2019

DECRETO Nº 46.579 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, e o que consta do Processo nº E-12/207/630/2019,

DECRETA:

Art. 1º A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - PLDO 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2020 e conterá 02 (dois) Anexos:

I - as metas fiscais;

II - os riscos fiscais.

§ 1º As metas e prioridades serão encaminhadas junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2020/2023.

§ 2º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG/SECCG fornecer às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.

Art. 3º As estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos royalties e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2020, 2021 e2022 serão elaboradas pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SUBPOG/SECCG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2020, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.

Parágrafo único. Caberá à SUBPOG/SECCG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2020.

Art. 5º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até15 de abril de 2019, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual .

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO

CRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2020 Nº EVENTO DATA EVENTO RESPONSÁVEL

1 22/02/2019 Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2019, 2020, 2021 e 2022. SUPOF/SEFAZ

2 15/03/2019 Estimativa da Receita do Tesouro para 2020, 2021 e 2022, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. SUPOF/SEFAZ

3 15/03/2019 Estimativa da Receita de Outras Fontes para 2020, 2021 e 2022, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo. SUBPOG/SECCG

4 15/03/2019 Captação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: SUBPOG/SECCG

- Resultado Primário e Nominal;

- Serviço da Dívida; SUBFIN/SEFAZ

- Estoque da Dívida;

- Precatórios;

- Disponibilidade de Caixa; SUBCONT/SEFAZ

- Haveres e Demais Ativos Financeiros;

- Restos a Pagar;

- Passivos Reconhecidos;

- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação de Ativos de 2016, 2017 e 2018;

25/03/2019 - Renúncia de Receita. SAREST/SEFAZ

5 15/03/2019 Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. SUBPOG/ SECCG

SUPOF/ SEFAZ

6 15/03/2019 Elaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária. SUPOF/ SEFAZ

PGE

7 15/03/2019 Elaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras. SUPOF/ SEFAZ

PGE

8 15/03/2019 Avaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV. RIOPREVIDÊNCIA

RJPREV

9 29/03/2019 Elaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2020, 2021 e 2022. SUBPOG/ SECCG

SUPOF/ SEFAZ

10 22/03/2019 Definição das Diretrizes de Governo para a programação do PPA. SUBPOG/ SECCG

11 12/04/2019 Elaboração do Projeto de Lei. SUBPOG/ SECCG

12 12/04/2019 Elaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei. SUBPOG/ SECCG

13 12/04/2019 Consolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2020. SUBPOG/ SECCG

14 15/04/2019 Envio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. SECCG