Decreto nº 46.582/2019
REVOGA O DECRETO Nº 38.066, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
DECRETO Nº 46.582 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
REVOGA O DECRETO Nº 38.066 , DE 01 DE AGOSTO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constado Processo nº E-27/054/100003/2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 38.066 , de 01 de agosto de 2005, que aprovou o Regulamento Interno da Academia de Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica autorizado o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil a editar ato normativo objetivando a aprovação do novo Regulamento da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, nos termos veiculados no Processo Administrativo nº E-27/054/100003/2018.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019
WILSON WITZEL