Decreto nº 46.602/2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.520.257,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.602 DE 18 DE MARÇO DE 2019
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.520.257,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO:
- a Lei Estadual nº 8.055 , de 19 de julho de 2018, que dispõe sobreas diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;
- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271 , de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;
- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019; e
- e o que consta dos Processos nº s E-12/207/886/2019 e E-15/001/105/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 26.520.257,45 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do
§2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287 , de 04de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.
Art. 4º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566 , de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO III
Unidade Orçamentária LOA Atualizada Contingenciamento Limite para Movimentação de Empenho
7010 SEINFRA 207.191.023 18.549.146 188.641.876
7310 IEEA 12.672.703 2.514.107 10.158.596
7510 EMOP 114.668.740 15.224.717 99.444.024
8010 VICE-GOV 3.074.129 619.780 2.454.349
8320 RIOSEGURANCA 3.467.399 693.350 2.774.049
8330 DETRAN-RJ 1.474.872.601 - 1.474.872.601
8410 DER-RJ 223.558.694 62.812.496 160.746.198
8411 FLXIII 68.141.958 12.484.485 55.657.473
9010 PGE 316.842.847 - 316.842.847
9610 FUNPERJ 74.821.664 - 74.821.664
13010 SEAPPA 60.960.997 11.270.396 49.690.602
13410 FIPERJ 15.015.912 4.087.240 10.928.672
13530 EMATER 92.893.350 19.337.137 73.556.213
13540 PESAGRO 36.823.900 7.159.655 29.664.245
13710 CASERJ 5.913.419 659.608 5.253.811
13720 CEASA 152.580.735 5.522.127 147.058.608
14010 SEGOV 52.049.688 - 52.049.688
14310 PROCON-RJ 14.136.260 3.084.686 11.051.574
14610 FEPROCON 11.617.436 - 11.617.436
15010 SECEC 73.430.798 32.387.161 41.043.637
15410 FUNARJ 27.232.071 6.164.791 21.067.280
15430 FTMRJ 96.168.648 44.972.897 51.195.751
15440 FMIS 3.496.526 798.978 2.697.548
15610 FEC 37.951.631 11.615.940 26.335.691
16010 SEDEC 1.840.918.237 367.119.647 1.473.798.590
16610 FUNESBOM 318.011.314 300.000 317.711.314
17010 SEELJE 30.166.052 3.105.234 27.060.818
17310 SUDERJ 14.796.815 2.649.131 12.147.684
18010 SEEDUC 4.807.201.205 183.842.298 4.623.358.907
18020 NOVO DEGASE 267.484.113 6.269.686 261.214.427
18030 CEE 116.682 2.899 113.783
20010 SEFAZ 1.164.139.595 219.293.855 944.845.741
20340 RIOPREVIDENCIA 23.152.739.957 3.455.179.078 19.697.560.879
20610 FAF 351.981.004 5.521.046 346.459.958
21010 SECCG 48.334.569 13.789.432 34.545.137
21020 SSCS 6.570.858 1.781.230 4.789.628
21060 SSMCC 25.475.598 5.256.907 20.218.691
21350 PRODERJ 73.480.753 14.724.596 58.756.157
21410 CEPERJ 18.236.448 2.592.134 15.644.314
21530 SERVE 1.185.598 39.106 1.146.492
21610 FUNDEP 35.000 - 35.000
21620 FEMPO 9.235.711 - 9.235.711
21710 METRO 2.113.342 15.235 2.098.107
21720 CTC-RJ 1.043.031 88.767 954.264
21730 FLUMITRENS 5.503.673 102.169 5.401.504
24010 SEAS 400.291.574 3.975.692 396.315.883
24020 UEPSAM 2.522.777 2.517.777 5.000
24040 FECAM 708.498.787 36.209.309 672.289.478
24320 INEA 467.761.579 21.321.105 446.440.474
24330 ITERJ 16.407.899 2.540.969 13.866.931
24370 DRM 8.454.186 1.610.842 6.843.344
24630 FUNDRHI 69.218.453 - 69.218.453
24640 FUNTERJ 3.000 - 3.000
25010 SEAP 1.155.441.437 187.894.307 967.547.130
25410 FSCABRINI 19.225.852 2.384.329 16.841.523
25610 FUESP 12.876.396 45.830 12.830.567
26010 SESEG 58.566.395 18.083.290 40.483.105
29010 SES 24.101.313 23.431.813 669.500
29310 IASERJ 1.444.095 78.477 1.365.618
29420 FSERJ 684.574.130 - 684.574.130
29610 FES 6.088.423.466 259.554.845 5.828.868.621
29710 IVB 148.865.280 - 148.865.280
30010 SEDEGER 39.692.366 8.823.212 30.869.154
30310 AGETRANSP 34.824.704 - 34.824.704
30320 AGENERSA 33.676.102 - 33.676.102
30340 LOTERJ 175.481.105 281.105 175.200.000
30380 IPEM-RJ 50.535.000 - 50.535.000
30390 JUCERJA 63.031.922 - 63.031.922
30610 FEFEPS 504.855 499.855 5.000
30630 FREMF 60.645.486 - 60.645.486
30750 CODIN 28.325.172 7.062.752 21.262.420
31010 SETRANS 104.905.166 32.191.577 72.713.590
31330 DETRO-RJ 83.854.632 - 83.854.632
31610 FET 447.319.000 223.659.500 223.659.500
31710 CODERTE 30.257.592 - 30.257.592
31720 CENTRAL 503.362.239 15.326.962 488.035.277
31730 RIOTRILHOS 162.804.147 15.159.950 147.644.198
37010 EGE/SECCG 200.000.000 30.000.000 170.000.000
37020 EGE/SEFAZ 11.204.003.521 6.095.952.593 5.108.050.928
40010 SECTI 10.628.880 3.012.950 7.615.930
40410 FAPERJ 526.607.987 32.337.594 494.270.393
40430 UERJ 1.372.507.623 52.587.245 1.319.920.378
40440 FAETEC 788.249.375 51.715.245 736.534.130
40450 UENF 304.850.089 52.790.679 252.059.410
40460 CECIERJ 92.481.886 8.894.410 83.587.476
40470 UEZO 40.431.833 1.520.053 38.911.780
40610 FATEC 1.331.489 - 1.331.489
43010 SETUR 108.968.743 1.894.072 107.074.671
43710 TURISRIO 19.143.815 1.366.771 17.777.044
49010 SEDSODH 166.156.798 80.226.079 85.930.718
49412 FIA-RJ 19.673.093 6.927.519 12.745.574
49610 FFIA 17.269 7.435 9.835
49641 FUPDE 105.000 102.500 2.500
49650 FEAS 130.261.901 63.013.291 67.248.610
50010 CGE 82.641.460 17.470.608 65.170.852
50610 FACI-RJ 10.000 5.000 5.000
51010 SEPM 5.448.286.748 1.147.407.976 4.300.878.772
51640 FUNESSP 255.000 252.500 2.500
51650 FUNESPOM 223.263.161 1.750.000 221.513.161
51660 FISED 434.936.376 2.541.833 432.394.543
52010 SEPOL 1.867.345.866 388.801.140 1.478.544.726
52610 ACADEPOL 360 - 360
52620 FUNESPOL 2.557.425 1.311.105 1.246.320
53010 SECID 3.662.093 852.879 2.809.214
53610 FEHIS 527.825.120 298.163.387 229.661.733
53720 CEHAB-RJ 63.161.790 12.114.821 51.046.969
TOTAL 70.643.613.492 13.757.304.327 56.886.309.164
*Omitido no D.O. de 19/03/2019 e publicado no D.O. de 20/03/2019.