Decreto nº 46.605/2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 46.605 DE 21 DE MARÇO DE 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa de que trata o presente Decreto trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os cargos constantes no Anexo único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO Quantidade Símbolo Cargo
10 DAS-8 Assessor
3 DAS-7 Assessor
2 DAS-7 Diretor de Departamento
5 DAS-6 Assessor
1 DAI-6 Assessor II
1 DAI-6 Assistente II
1 DAI-5 Assessor III
1 DAI-5 Secretário I
1 DAI-4 Secretário I